A Convenção de Quioto instituiu duas instâncias para a discussão de todas as questões aduaneiras Por Adriana Aguiar Um contribuinte obteve na Justiça o direito de discutir a apreensão de mercadorias importadas pela fiscalização alfandegária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Até então, a aplicação da chamada pena de perdimento era somente analisada em…