Primeiro caso do tipo a chegar a uma Corte superior deve servir de precedente em outras ações judiciais sobre o tema. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de condomínio têm o poder de proibir os moradores de locarem suas unidades por meio do Airbnb, serviço on-line de aluguel de…