Propositura de medidas judiciais visando a anulação de lançamentos fiscais; a restituição e/ou compensação de indébitos tributários; a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de exigências fiscais e obrigações acessórias; bem como a apresentação de defesas em execuções fiscais.

Apresentação de defesas/impugnações administrativas contra autuações fiscais junto às Receitas Federal e Estadual. Interposição de recursos em segunda instância (CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Tribunais Administrativos Tributários), com a realização de Sustentação Oral.

Elaboração de pareceres jurídicos com sugestões de procedimentos para redução da carga tributária (PIS, COFINS, IPI, ICMS, CSLL e IR), tais como isenção, imunidade e não-incidência.

Planejamentos societários objetivando a proteção do patrimônio da empresa e dos sócios.