Por Nilton André Sales Vieira A morosidade na análise de processos administrativos no âmbito da Receita Federal tem sido uma realidade enfrentada por muitas empresas brasileiras. Procedimentos que se arrastam por 5, 8 ou até mais de 10 anos são, infelizmente, comuns. Mas o que poucos sabem é que, em determinados casos, a lei está…
Por Nilton André Sales Vieira O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos mais relevantes no cenário empresarial brasileiro, incidindo sobre a compra e venda de bens e serviços. Uma das principais características do ICMS é a possibilidade de compensação dos valores pagos na aquisição de insumos com os valores…
Por Nilton André Sales Vieira O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), estabelecido pela Lei nº 14.148 de 2021, representou uma promessa de renovação para os setores de eventos e turismo, que enfrentaram desafios sem precedentes devido à pandemia da COVID-19. Eliminando completamente as alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL durante…
Por Liliane Quintas Vieira Quando as multas deixam de ser educativas e se tornam abusivas e desproporcionais? Em um ambiente econômico desafiador, as empresas no Brasil são frequentemente confrontadas com multas isoladas por não cumprimento de obrigações acessórias ou por cometimento de erros no preenchimento de documentos e declarações, que vão além da própria carga…
A Lei nº 14.651/2023 reflete o compromisso do Brasil em harmonizar seu direito aduaneiro aos princípios constitucionais e às orientações da OMC Por Nilton André Sales Vieira O direito aduaneiro, pilar fundamental para a regulação do comércio exterior, tem se adaptado continuamente às demandas de um mundo globalizado. Uma das ferramentas mais discutidas e revisadas…
Opinião Por: Liliane Quintas Vieira A modernização constante da administração tributária, embalada pela agilidade e precisão proporcionadas pela inteligência artificial, tem elevado a eficiência dos processos fiscais a novos patamares. A operacionalização de declarações digitais dos contribuintes, interligadas com sofisticados sistemas de IA, não apenas facilita o cruzamento de dados, mas também aguça a capacidade…
